Artigo 1 — Identidade do Vendedor

Artigo 2 — Âmbito de aplicação e aceitação

2.1 Os presentes Termos aplicam-se a todas as vendas de produtos realizadas pela Omineo, qualquer que seja a natureza do Comprador (consumidor ou profissional).

2.2 Qualquer encomenda realizada junto da Omineo implica a aceitação plena e total dos presentes Termos, que prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo derrogação expressa e escrita do Vendedor.

2.3 Para os Compradores profissionais, estes Termos constituem o quadro único da negociação comercial.

2.4 A Omineo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Os Termos aplicáveis a uma encomenda são os que estiverem em vigor à data de validação da encomenda.

Artigo 3 — Produtos e encomendas

3.1 Os produtos propostos são descritos com a maior precisão possível. As fotografias e visualizações 3D são indicativas — podem existir ligeiras variações de tonalidade ou de acabamento.

3.2 Uma encomenda considera-se definitiva a partir:

• Da validação do orçamento pelo Comprador (assinatura, acordo por email)
• E do pagamento do sinal de 50% (ou 100% para encomendas inferiores a 500 € sem IVA)

3.3 A produção à medida inicia-se após receção do sinal e validação final do ficheiro vetorial ou da maqueta pelo Comprador. Qualquer alteração após o início da produção pode implicar custos adicionais.

3.4 A Omineo reserva-se o direito de recusar uma encomenda por motivo legítimo (encomenda contrária aos bons costumes, à ordem pública, a direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou tecnicamente irrealizável).

Artigo 4 — Preços e pagamento

4.1 Os preços indicados no site omineo.com/pt e nos orçamentos estão em euros (EUR), sem impostos e sem custos de entrega.

4.2 O IVA polaco (23%) é aplicável, salvo no caso de autoliquidação para Compradores profissionais que disponham de NIF intracomunitário válido (verificado no VIES). Nesse caso, mencionamos “IVA devido pelo adquirente nos termos do artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE” na fatura.

4.3 Os custos de entrega são calculados em função do peso, do volume e do destino. São indicados claramente antes da validação da encomenda.

4.4 Modalidades de pagamento

O Comprador pode pagar por:

• Cartão bancário (Visa, Mastercard) via PayPal ou Przelewy24
• PayPal
• Transferência SEPA em euros
• Pagamento em 2 ou 3 vezes mediante pedido (encomendas > 1.500 €)

4.5 Condições de pagamento B2B

Para os Compradores profissionais inscritos no programa parceiro Omineo Partner:

• Pagamento a 30 dias fim de mês mediante fatura, após período experimental (3 encomendas em pagamento a pronto)
• Em caso de atraso de pagamento, aplicação de juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais (cf. Decreto-Lei n.º 62/2013 que transpõe a Diretiva 2011/7/UE)
• Indemnização forfetária pelos custos de cobrança no valor de 40 € (cf. mesmo decreto-lei)

Artigo 5 — Entrega

5.1 Os prazos de entrega são indicados a título indicativo aquando da encomenda. O prazo padrão é de:

• Produção: 10 a 14 dias úteis após validação e sinal
• Transporte Portugal continental: 4 a 6 dias úteis
• Madeira e Açores: prazos específicos sob consulta
• Opção Express (+20%): produção reduzida para 5 a 7 dias úteis

5.2 Qualquer atraso razoável não confere direito a indemnizações nem ao cancelamento da encomenda, salvo acordo expresso por escrito. Os atrasos resultantes de casos de força maior (Art. 11 abaixo) não responsabilizam o Vendedor.

5.3 A entrega entende-se “rendido sem descarga” na morada indicada pelo Comprador. A descarga é da responsabilidade do Comprador, salvo acordo em contrário.

5.4 O Comprador é obrigado a verificar o estado da mercadoria à receção na presença do transportador. Qualquer reserva deve ser inscrita no documento de transporte e confirmada por carta registada ao transportador no prazo de 8 dias.

5.5 A transferência dos riscos opera-se na entrega ao transportador (Incoterms FCA Wrocław para vendas B2B). Para vendas B2C ao consumidor, o risco é transferido à entrega efetiva no domicílio do Comprador, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014.

Artigo 6 — Reserva de propriedade

Em conformidade com a lei, a Omineo conserva a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço (capital e acessórios). Em caso de incumprimento de pagamento, a Omineo reserva-se o direito de reivindicar a mercadoria entregue.

Artigo 7 — Garantia

7.1 Todos os produtos Omineo beneficiam de uma garantia comercial de 2 anos a contar da entrega. Esta garantia pode ser estendida a 3 anos sobre os produtos de interior mediante pedido na encomenda.

7.2 A garantia cobre:

• Avaria dos módulos LED (vida útil inferior às especificações)
• Avaria das fontes de alimentação elétrica
• Defeitos de soldadura e de ligação
• Defeitos de fabrico ou de acabamento

7.3 A garantia não cobre:

• Danos resultantes de instalação incorreta ou utilização inadequada
• Sobretensões elétricas (raios, falhas da rede)
• Atos de vandalismo ou intempéries excecionais
• Desgaste normal
• Utilização de um produto “interior” em exterior

7.4 Em caso de defeito coberto pela garantia, a Omineo procederá à reparação ou substituição do produto, à sua escolha, num prazo razoável. Os custos de devolução ficam a cargo da Omineo em caso de defeito comprovado.

7.5 Para os Compradores consumidores, a garantia comercial acima soma-se às garantias legais de conformidade previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, com prazo de 3 anos a contar da entrega para bens móveis.

Artigo 8 — Direito de livre resolução (consumidores)

8.1 Em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o Comprador consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificação.

8.2 Exceção: em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do mesmo Decreto-Lei, o direito de livre resolução não se aplica aos produtos confecionados de acordo com as especificações do Comprador ou claramente personalizados. Sendo a quase totalidade da nossa produção feita à medida (néons com texto personalizado, letras 3D logótipo, caixas à medida), os produtos à medida não são elegíveis para o direito de livre resolução.

8.3 Para os raros produtos padrão não personalizados, a devolução efetua-se para a morada da Omineo na Polónia, na embalagem original, a expensas do Comprador. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido em bom estado.

Artigo 9 — Responsabilidade

9.1 A responsabilidade da Omineo está limitada ao montante pago pelo Comprador relativamente à encomenda em causa. A Omineo não pode ser responsabilizada por danos indiretos (perda de exploração, perda de oportunidade, lucros cessantes).

9.2 Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, ou para danos corporais, em conformidade com as disposições imperativas do direito aplicável.

9.3 A Omineo não é responsável pela utilização dos produtos entregues (instalação por terceiros, ligação elétrica incorreta, incumprimento dos manuais de instruções).

Artigo 10 — Propriedade intelectual

10.1 O Comprador garante que dispõe dos direitos necessários sobre os logótipos, textos, imagens e outros elementos gráficos transmitidos à Omineo para o fabrico. O Comprador garante a Omineo contra qualquer ação de terceiros baseada em propriedade intelectual.

10.2 Todos os elementos do site omineo.com/pt (textos, fotografias, design, código) são protegidos pelo direito de autor. Qualquer reprodução sem autorização escrita prévia é proibida.

10.3 A Omineo reserva-se o direito de utilizar as fotografias dos projetos entregues ao Comprador para fins de portfólio e de comunicação, salvo oposição expressa do Comprador formulada na encomenda.

Artigo 11 — Força maior

Nenhuma das partes pode ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações devido a um caso de força maior tal como definido pela jurisprudência portuguesa e europeia. Os eventos de força maior incluem nomeadamente: catástrofes naturais, incêndios, inundações, pandemias, guerras, embargos, movimentos sociais generalizados, falhas importantes das redes elétricas ou de transporte, decisões administrativas.

Em caso de força maior prolongada (mais de 60 dias), qualquer das partes pode resolver a encomenda sem penalidade.

Artigo 12 — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679).

Artigo 13 — Direito aplicável e foro competente

13.1 Os presentes Termos estão sujeitos ao direito polaco para as vendas B2B.

13.2 Para os Compradores consumidores residentes em Portugal, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento Roma I (CE 593/2008) e com as disposições imperativas da legislação portuguesa de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, Decreto-Lei n.º 24/2014), o direito português aplicável ao consumidor permanece aplicável no que diz respeito às disposições mais protetoras.

13.3 Em caso de litígio, e após tentativa obrigatória de resolução amigável (mediação), os tribunais polacos de Wrocław são exclusivamente competentes para os litígios B2B. Para os consumidores portugueses, os tribunais do domicílio do consumidor permanecem competentes em conformidade com os artigos 17.º a 19.º do Regulamento UE 1215/2012.

Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Para os Compradores consumidores, em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio não resolvido após reclamação escrita à Omineo, o Comprador pode recorrer gratuitamente a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou os centros regionais. Para litígios em linha transfronteiriços, plataforma europeia de resolução em linha de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 14 — Disposições diversas

14.1 Caso uma das disposições dos presentes Termos seja considerada nula ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

14.2 O facto de a Omineo não invocar uma disposição dos Termos não pode ser interpretado como uma renúncia a invocá-la posteriormente.

14.3 Qualquer notificação dirigida por uma das partes à outra deve ser feita por escrito (email, correio) para a morada indicada na encomenda.